Suspensão de pagamentos faz construtora de eólica da Chesf entrar com liminar no STF

Confer questiona decisão do TCU, que agiu após fiscalização por auditoria técnica

Da Agência CanalEnergia 
23/01/2018

A Construtora Fernandes impetrou no Supremo Tribunal Federal Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, contra decisão do Tribunal de Contas da União que suspendeu pagamentos devidos a título de ressarcimento de despesas pela paralisação de obras integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal.

O TCU instaurou processo de auditoria técnica para analisar a conformidade da aplicação de recursos federais por parte da Chesf e o parceiro privado, Sequoia Capital Ltda., na implantação de 11 parques eólicos integrantes dos Complexos Pindaí I, II e III para a geração de energia no estado da Bahia. O empreendimento, de acordo com o MS, faz parte do PAC e foi objeto de fiscalização do TCU em razão do grande volume de recursos envolvidos. Para a implantação dos 11 parques eólicos, em 2014 foram firmados contratos com a Gamesa, que por sua vez contratou a Confer para execução das obras civis. O fornecimento, transporte e montagem dos aerogeradores, segundo a Confer, continuaram sendo de responsabilidade exclusiva da Gamesa, não integrando o objeto da contratação firmada entre as empresas.

A empresa autora do MS argumenta que seu contrato com a Gamesa é um ajuste de natureza essencialmente particular, regido pelas regras do direito privado. Diante disso, o TCU não teria competência para atuar na fiscalização desse contrato, pois não houve a participação de qualquer empresa pública na negociação. A construtora afirma, contudo, que sentiu os efeitos da decisão do corte de contas, que sustou pagamentos devidos em decorrência de serviços por ela prestados.

A empresa diz que teve lesado seu direito líquido e certo à segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito, à liberdade e à boa-fé contratual quando o TCU se insurgiu quanto ao custo improdutivo, que abrange o ressarcimento de despesas mínimas mensais decorrentes da paralisação das obras, visando à manutenção de equipamentos e equipe de mão-de-obra minimamente necessária para a retomada imediata da obra quando sobrevier a ordem de reinício. Ela ressalta ainda que a paralisação foi determinada por fatores alheios à sua vontade, como entraves relacionados a questões ambientais e arqueológicas, alteração de projetos e interferências com outros parques da região.

Com esses argumentos, a Confer pede a concessão de liminar para suspender a medida implementada pelo TCU. No mérito, pede sua exclusão do processo administrativo em questão e o cancelamento definitivo da medida cautelar proferida pelo TCU em seu desfavor. O processo foi distribuído para o ministro Celso de Mello.