Agenda legislativa da Apine inclui renováveis e licença prévia para transmissão

Entre os temas também estão mercado livre, compra de imóveis por empresas controladas por estrangeiros e gás natural

Sueli Montenegro Regulação e Política
05/04/2017

Em um ano marcado pela discussão no Congresso Nacional de propostas polêmicas do governo, a agenda legislativa dos produtores independentes de energia elétrica para 2017 estará concentrada em seis temas prioritários, a maior parte deles já em tramitação na Câmara ou no Senado. Os assuntos vão desde fontes renováveis e mercado livre a licença prévia para empreendimentos de transmissão e gás natural.   

Um documento da Apine com os temas de interesse dos geradores foi lançado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 5 de abril. Ele aposta em projetos de incentivo e de desoneração da carga tributária para empreendimentos de geração distribuída; em propostas que contribuam para a ampliação do acesso ao ambiente de livre comercialização de energia; na obrigatoriedade de licença prévia para empreendimentos incluídos em leilões de transmissão e no projeto que facilita a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. O único tema para o qual ainda não existe proposta formal em analise pelo Legislativo é a da nova politica de abertura e de desenvolvimento do mercado de gás natural, que faz parte da iniciativa batizada pelo governo de “Gás para Crescer”.

Há interesse específico da associação nos projetos que tratam de geração de pequeno  porte (micro e minisistemas) de fontes solar fotovoltaica, hidrelétrica, biomassa e cogeração a gás natural em unidades consumidoras residenciais, comerciais e industriais. Os produtores independentes também defendem a redução das barreiras para a migração de consumidores livres (carga acima de 3 MW) e especiais (até 500 kW). 

Conheça os projetos de lei separados por temas:

Energia renovável

PL 2117/2011 - tem 46 projetos de lei apensados e tramita na Comissão de Meio Ambienta da Câmara. Um desses projetos estabelece incentivos tributários para microgeração e minigeração distribuída.

PLS 371/2015 - Altera a Lei 8.036/90 para permitir o uso de recursos do FGTS na aquisição e na instalação de sistemas de geração de energia em residências. Em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

PL 8322/2014 – prevê isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/Pasep e Cofins para equipamentos de fonte solar. Está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

PLS 311/2009 –  também trata de isenção de tributos para o desenvolvimento de fontes alternativas de energia. Está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Mercado livre

PLS 238/2014 – Amplia o universo de consumidores enquadrados como especiais, ao reduzir a carga mínima de 500 kW para 200 kW.  Está na Comissão de Meio Ambiente do Senado.

PLS 232/2016 – Trata do modelo comercial do setor elétrico e das concessões de geração de energia elétrica. Está na Comissão de Assuntos Economicos do Senado.

PL 1917/2015 – Trata das concessões de geração e da comercialização de energia elétrica. Está na Comissão de Mina e Energia da Câmara. Licença prévia para leilões de transmissão

PLS 378/2013  e PLS 401/2013 - Condicionam os leilões de instalações da rede básica à obtenção da LP. Estão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.   Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por empresas controladas por estrangeiros

PL 2289/2007, no qual foi incluído o PL 4059/2012 – acaba com restrições para empresas brasileiras com controlador estrangeiro. Aguarda votação no plenário da Câmara.

PLS 590/2015 – trata da compra de imóvel rural para implantação de projetos industriais por empresa brasileira de capital estrangeiro. Está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Gás Natural

Ainda não há projeto específico em tramitação no Congresso, mas um grupo de trabalho com a participação de agentes do mercado estuda vários tipos de medidas para a cadeia do gás, o que inclui propostas a serem enviadas ao Legislativo. Essas ações abrangem temas como transporte, processamento de Gás Natural Liquefeito, distribuição, comercialização, estrutura tributária, gás da União e integração com o setor de energia elétrica.